O projecto de lei sobre o “Respeito
pelos princípios da República”, também conhecido como “contra o separatismo”, é
uma ideia do governo francês, nascida, como reacção ao terrorismo islâmico
interno, após os atentados dos últimos anos e, em particular, ao de Nice, de 29
de Outubro passado. Estamos, agora, na aprovação, em primeira leitura, da
Assembleia Nacional, mas emergem perigos graves para a liberdade: com a
desculpa de visar os grupos islâmicos, querem-se impor limites à liberdade
religiosa de cristãos e judeus, curvar a liberdade de associação aos dogmas
LGBT e abortistas, e, praticamente, anular a liberdade de escolha educacional
das famílias.
O texto foi apresentado, ao Conselho de Ministros, a 9 de Dezembro de 2020. A
discussão teve início, nas comissões, a 2 de Fevereiro e encontra-se, agora, na
fase de aprovação pela Assembleia Nacional. O Primeiro-Ministro, Jean Castex,
explicara, ao jornal Le Monde, no dia 9 de Dezembro, o objectivo do projecto
de lei, que seria combater «o islamismo radical», mas fazendo-o de modo
a evitar ofender os muçulmanos. E, de forma mais geral, combater «qualquer
ideologia política que se oponha aos valores da República», nas palavras do
Ministro do Interior, Gérald Darmanin.
De facto, o projecto de lei evoluiu e, agora, ameaça não apenas a liberdade da
Igreja Católica, das igrejas cristãs em geral e das comunidades judaicas, mas
também a liberdade de associação, o primado da consciência e a instrução
parental. Bispos, pastores evangélicos e rabinos franceses têm protestado, há
várias semanas, em diversas sedes. A 3 de Fevereiro, Monsenhor Éric de
Moulins-Beaufort, Presidente da Conferência Episcopal Francesa, esteve numa
audiência, no Parlamento, para explicar os vários pontos desta lei que não
podem dar senão uma impressão de desconfiança para com todos os cidadãos
crentes, uma lei substancialmente «repressiva».
A crítica principal é muito clara: querem fazer parecer perigosas para a nação
todas as religiões e fés. A maior crítica diz respeito ao artigo 27, relativo à
declaração da qualidade “religiosa” das associações, que lhes permite usufruir
de certas vantagens fiscais e receber subsídios públicos. Cada diocese tem uma
associação religiosa (conhecida como “associação diocesana”) como estrutura
legal. O artigo 27 prevê uma declaração de “estatuto religioso” para estas
associações, a ser renovada a cada cinco anos. A outra reserva diz respeito à
instituição de um “contrato de compromisso republicano”, com um conteúdo que
poderia ser claramente contrário à moral, que as associações religiosas
deveriam assinar. Uma das razões invocadas para a dissolução de todas as
associações, incluindo as igrejas, também será a do artigo 8 da lei: «A discriminação
contra pessoas e grupos com base no seu sexo, orientação sexual e identidade de
género».
Além disso, as associações que desejarem receber benefícios fiscais não poderão
opor-se ao aborto, depois da aprovação de uma alteração ao artigo 12 do texto.
As associações, de facto, não poderão fazer discursos contrários aos princípios
da República e deverão subscrever e respeitar o contrato sobre os valores da
República e as exigências mínimas da vida em sociedade, cuja aceitação seria uma
conditio sine qua non para receber ajudas públicas. O próprio Ministro
do Interior reiterou-o, recentemente, durante uma entrevista à rádio France Inter: «Não podemos discutir mais com quem se recusa a escrever num
pedaço de papel que a lei da República é superior à lei de Deus». Acaba a
liberdade de consciência! A separação entre César e Deus termina aqui, onde
começa César que quer impor tudo a Deus e aos Seus fiéis.
Nos últimos dias, a maioria macroniana e de esquerda quis aprovar (e, depois,
modificar, entre o descontentamento geral) um artigo que proíbe ou limita
severamente a liberdade de educação familiar. Na noite de quinta-feira, os
deputados aprovaram um texto que exige que os que optem pela instrução familiar
sejam autorizados e verificados por funcionários públicos, enquanto hoje basta
uma simples certificação dos pais, com os exames escolares finais a serem realizados,
no fim do ano, nos programas de ensino regular. É o artigo 21 do projecto de
lei e, com esse, ataca-se uma liberdade considerada fundamental por muitos
deputados: a dos pais escolherem a educação dos seus filhos. A instrução em
casa diz respeito a pouco mais de 60.000 crianças em França e os casos de
separatismo islâmico são raros neste tipo de sistema; apesar disso, o governo e
a sua maioria quiseram aprovar o artigo. Em termos concretos, o texto prevê que
a autorização para a educação familiar seja concedida apenas por motivos de
saúde, deficiência, prática artística ou desportiva, falta de domicílio
familiar, distância de uma instituição e no caso, bastante vago, de «uma situação
específica da criança que motive o projecto educativo».
Na tentativa de neutralizar as críticas, Jean-Michel Blanquer, Ministro da
Educação, apresentou, com urgência, uma emenda que prevê um período de
transição, até ao ano lectivo de 2024-2025, para a implementação desta medida.
A emenda foi aprovada, mas apenas pelas forças da maioria: toda a oposição – da
direita, do centro e, até, os comunistas – exigia a revogação do artigo.
Enquanto se aguarda que o texto seja votado no Senado, continuam a alarmar os perigosos
frutos de um laicismo opressor que, depois de ter banido ou limitado fortemente
as Missas, agora se gaba de querer subjugar Deus e suprimir as liberdades
fundamentais.
Luca Volontè
Através de La Nuova Bussola Quotidiana
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